Além da engenharia, uma construção civil também está envolvida no direito, contendo leis que envolvem as obras das construções civis. É muito importante você saber quais são elas, afinal se não segui-las poderá responder legalmente.
Nós separamos quais são essas responsabilidade para que você esteja a par dos seus deveres, confira:
Objetiva
Aqui acontece a avaliação do que será utilizado na obra, tanto de materiais quanto de serviços.
Há dois documentos bem importantes que todos os envolvidos precisam saber, para assegurar seus direitos e agir conforme suas responsabilidades. São eles o Código de Defesa e Proteção do Consumidor e a Lei 8078, sendo a primeira para estabelecer as a responsabilidades do profissional e a segunda os direitos do consumidor.
Sabendo dessas leis, as partes ficam mais cientes dos seus deveres e que qualquer infração cometida pode trazer consequências.
Civil
Se o que foi colocado no contrato ou demais documentos, como por exemplo ART e Memorial Descritivo de Materiais, e vem a ser descumprido, os clientes precisam ser indenizados e ou reparados pelos danos causados.
Esses documentos servem para estabelecer os direitos e obrigações, tanto do contratante como do contratado.
Além disso, o Código Civil Brasileiro cobra a segurança da obra, tanto para quem estará na construção quanto para os vizinhos dela, que podem acionar a justiça caso houver danos em suas propriedades advindas da obra.
Ética
Você sabia que não cumprir com a sua palavra e ou faltar com respeito, seja com clientes e com colegas de trabalho, pode ferir o código de ética e colocar o profissional em processo de julgamento?
O texto que aborda sobre o código de Ética de Engenheiros é o da Confea, Resolução 1002 de 2002.
Administrativa
Os órgão públicos e Códigos, como por exemplo o de Obras, Água e Esgoto, também estabelecem algumas leis para fiscalizar, impor deveres e assegurar direitos. Descumprir esses regulamentos podem gerar desde multas até reclusão determinada pela justiça. Em alguns casos, além do profissional, o cliente também pode ser penalizado.
Trabalhista
Os direitos trabalhistas envolvem a relação entre o “patrão”e o “empregado”, estabelecendo as obrigações daqueles que lideram a contratação dos trabalhadores.
Penal
Se qualquer uma das responsabilidades regulamentadas citadas acima forem descumpridas, podem ser enquadradas como crime, dependendo de sua gravidade. Tudo o que entra como risco de perigo à vida ou propriedade pode trazer graves consequências.
Saber dos seus direitos e deveres é extremamente importante para que tudo ocorra em harmonia e ninguém saia perdendo.
Aqui no blog da JACP você fica por dentro de tudo o que acontece no mundo da construção civil. Acompanhe-nos e não perca nada!
Esperamos ter ajudado você nessa!